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2 de Junho de 2020
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    Prescrição de falta grave na execução penal

    Lucian Santos, Advogado
    Publicado por Lucian Santos
    há 3 meses
    Prescrição de falta grave na execução penal.docx
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    EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ...

    Autos de nº...                URGENTE RÉU PRESO

    ..., qualificado nos autos, atualmente recolhido no Presídio Dr. Rorenildo da Rocha Leão, através de seu Advogado legalmente constituído (procuração nos autos), com fulcro no art. 109, inciso VI do Código Penal e na jurisprudência pacífica do STF e STJ à cerca da matéria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja declarada a PRESCRIÇÃO de falta grave.

    I – DOS FATOS

    O requerente foi condenado à pena de ... anos ... meses e ..., em regime inicial semiaberto.

    Ocorre que, no dia ..., o requerente foi considerado evadido CRA, razão pela qual o Douto Juízo da 3ª Vara Regional de Execuções Penais de Canhotinho determinou sua regressão cautelar ao sistema prisional.

    No dia 21 de agosto de 2019 o requerente foi preso cautelarmente por força da decisão supracitada, tendo sido recolhido ao Presídio Dr. Rorenildo da Rocha Leão, onde se encontra atualmente.

    Por fim, até a presente data não foi instaurado o PAD com efeito de apurar a falta grave acima descrita.

    É breve o relatório.

    II – DO DIREITO

    Excelência, verifica-se no caso concreto que se passaram 3 anos e 10 meses desde que a suposta falta grave foi cometida e até a presente data não foi instaurado o PAD para apurar o que aconteceu, ao passo que, na inércia do Estado em realizar o referido procedimento há a ocorrência do instituto da prescrição.

    Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça, buscando pacificar a jurisprudência sobre o tema, editou as 10 teses sobre falta grave na execução penal, e a 3ª tese fala justamente da prescrição de falta grave. Senão vejamos:

    3. Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido até essa data.

    A prática de falta grave provoca diversas consequências na execução da pena, como a interrupção do prazo para a progressão de regime e o óbice à concessão de benefícios que pressupõem comprometimento e responsabilidade da parte do condenado. Mas essas consequências só podem incidir após apuração por meio de procedimento administrativo que garanta ao preso o exercício da defesa.

    Embora a Lei de Execução Penal discipline as formas de falta grave e suas consequências, não há menção a prazo limite para que, uma vez cometida a infração, a direção do estabelecimento prisional instaure o procedimento que pode culminar na imposição de sanções disciplinares. Diante da lacuna, convencionou-se que a falta grave deve se submeter ao prazo prescricional mínimo estabelecido no Código Penal para as infrações penais.

    Note-se, no entanto, que esse prazo mínimo sofreu alteração em 2010. Com efeito, até a edição da Lei 12.234/10, o prazo prescricional mínimo era de dois anos (art. 109, VI, do CP). Com a lei, foi reajustado para três.

    Temos, portanto, que a falta grave cometida até a entrada em vigor da Lei 12.234/10 fica submetida à prescrição de dois anos; as posteriores prescrevem em três anos:

    “2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. 3. In casu, a falta grave foi cometida em 11/3/2012, tendo sido homologada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ somente no dia 19/6/2017. 4. A conduta foi praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010, cujo menor lapso prescricional é de 3 anos, prazo já implementado na data da homologação da infração disciplinar. Existência, portanto, de constrangimento ilegal.” (HC 426.905/RJ, j. 27/02/2018).

    Outro julgado importantíssimo a ser citado é o HC 138314 que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, nele o ministro Dias Toffoli (relator) salientou que a jurisprudência do STF entende que na execução penal, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição no caso de infração disciplinar, deve utilizar-se, por analogia, o Código Penal.

    Ao negar o pedido de mérito, o ministro manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do artigo 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do dispositivo.

    Assim, por entender que a tese trazida nos autos do HC colide com a jurisprudência pacífica do Supremo, o ministro indeferiu o habeas corpus, com base no que prevê o artigo 192 do Regimento Interno do STF.

    Ora Excelência, como se vê, é pacífico o entendimento tanto do STJ quanto do STF com respeito à prescrição de falta grave, no sentido de aplicar analogicamente o Código Penal para suprir a lacuna deixada pela Lei de Execucoes Penais. Assim, segundo a Corte Superior, o prazo prescricional para a falta grave seria o menor prazo trazido pelo art. 109 do Código penal, ou seja, o prazo de 03 (três) anos.

    Dito isto, quanto ao início da contagem do prazo prescricional, temos que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva será o que consta no art. 111, inciso I do CP - do dia em que o crime se consumou;

    Adaptando o artigo supracitado para o caso em tela, vê-se que o marco inicial é o dia da consumação da falta grave, ou seja, o dia 18 de maio de 2016.

    Desta feita, considerando o marco inicial da contagem do prazo prescricional aconteceu no dia 18 de maio de 2016, e que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores o prazo prescricional para falta grave é de 03 (três) anos, considerando também que desde o cometimento da falta até hoje passaram-se mais de 03 (três) anos, não restam dúvidas acerca do decurso do prazo prescricional no caso concreto, devendo ser reconhecido e aplicado o instituto da prescrição.

    III – DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

    a) Que a falta grave supostamente cometida pelo requerente em 18 de maio de 2016 seja declarada PRESCRITA;

    b) Que seja reestabelecido o cumprimento da pena no regime semiaberto como fixado na sentença condenatória, determinando a imediata transferência do apenado para a CRA, considerando que a falta grave (prescrita) era o único óbice para o reestabelecimento de regime

    Nestes termos, pede deferimento.

    Maceió/AL, 20 de fevereiro de 2020.

    Advogado...

    OAB...

    3 Comentários

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    salvador 22/02/2020 comento que eu não tenho alguem para ler e me orientar estes comentarios não entendo de jurídico nen de topico e não tenho curso de informatica e este processo so entra no meu Facebok quem pode me orientar e o advogado Dr Florimar dos Santos Viana ou outrros Advogado com ordem dele Moro longe do centro e minha internet. é fraca hontem passou 24 horas e não conseguir atualisar meu indereço cep41345200 e comfidencial não posso passar para outros computadores sem mais de Benedito do Carmo Silva continuar lendo

    Salvador 22/02/2020 eu Benedito do Carmo Silva Comento para parabenizar a Justiça trba juntos com dvogados juizes e mais autoridades Bahianas e Brasileiras pelo bom trabalho que prestas continuar lendo

    Sr. Luciano Santos , exite decisão julgada pelo tribunal referente a esta petição deste modelo ? continuar lendo